TERMO DE USO DO SOFTWARE WAKEME ONE
Por este instrumento particular de Termo de Uso (“Termo”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes, de um lado, CRM EDUCACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.220.062/0001-04, com sede à Avenida do Contorno, nº 7069 – Sala 501 – bairro Santo Antônio – na cidade de Belho Horizonte, Minas Gerais – CEP: 30110-043, doravante designada simplesmente CRM EDUCACIONAL, e de outro, o CLIENTE, devidamente qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado pelo CLIENTE na PLATAFORMA da CRM EDUCACIONAL.
CRM EDUCACIONAL e CLIENTE, quando em conjunto denominadas “Partes” e isoladamente “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
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A CRM EDUCACIONAL é detentora do software “Wakeme One” – Captação de alunos.
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Que os termos “Softwares”, “Sistemas” e/ou “Programas”, quando aqui referidos, independente do número ou gênero em que sejam mencionados, designa o programa de computador de propriedade única e exclusiva da CRM EDUCACIONAL e licenciado para o uso do CLIENTE, por prazo determinado, de acordo com as condições previstas no presente Termo de adesão.
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Que o termo “unidade(s)” trata(m)-se de filial(is) de um grupo educacional que fará(ão) o uso do software Wakeme One – captação de alunos.
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Do Objeto
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Constitui objeto do termo de adesão, a licença de uso do software “Wakeme One” – Captação de alunos, pela CRM EDUCACIONAL em favor do CLIENTE. A contratação será online e o CLIENTE fará a configuração do plano escolhido para uso da sua instituição de ensino, conforme opções que a plataforma oferece no ato da adesão do plano.
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Das Condições Gerais da Licença de Uso do Software
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O CLIENTE, ao aceitar este Termo de Uso (“Termo”), declara ter avaliado as capacidades do Software “Wakeme One” – Captação de alunos e estar ciente de suas funcionalidades, padrão de qualidade, compatibilidade, adaptabilidade e limitações, e considera-se responsável por contratar o Software na forma como ele se encontra, tendo verificado suas características de maneira completa e ilimitada.
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O CLIENTE reconhece que a CRM EDUCACIONAL não se compromete e não se responsabiliza pela realização de customização ou pela adequação do sistema à reali dade específica do CLIENTE, bem como não se responsabiliza pela criação e estruturação de novas funcionalidades, por desenvolvimentos e consultorias solicitadas pelo CLIENTE, independentemente do motivo que ensejou a solicitação do CLIENTE.
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O CLIENTE tem ciência que o acesso ao “Wakeme One” será para a(s) unidade(s) que estiver(em) no cadastro do CLIENTE e qualquer alteração de titularidade será feita pelo próprio CLIENTE diretamente nas configurações da sua conta.
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Do Acesso à Base de Dados do Software
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A CRM EDUCACIONAL manterá os dados do CLIENTE em Nuvem (cloud), dados estes relacionados e decorrentes da utilização do software “Wakeme One” – Captação de alunos durante o período em que a assinatura do CLIENTE estiver ativa e vigente.
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O CLIENTE tem ciência e concordância que o armazenamento dos dados está sujeito a fatores externos, que fogem da alçada e responsabilidade da CRM EDUCACIONAL, o que, ocorrendo, não constituirá infração ao presente termo pela CRM EDUCACIONAL, nem tampouco possibilitará o CLIENTE qualquer espécie de compensação, desconto, indenização ou reparação, seja a que título for.
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Dos Direitos Autorais do Software
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É expressamente vedado ao CLIENTE, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados: (i) Copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;(ii) Revelar, duplicar, copiar ou reproduzir, autorizar ou permitir o uso ou dar conhecimento a terceiros do material didático relacionado ao software , excetuando-se a necessária capacitação de seus funcionários para uso do software em relação ao objeto deste instrumento, ficando, neste caso, responsável pela utilização indevida destas informações; (iii) praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
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É expressamente vedado ao CLIENTE, na pessoa de seus Representantes, Prepostos, Empregados, Gerentes, Procuradores, Sucessores ou terceiros interessados ceder, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os dados de acesso ao software, nem permitir seu uso por terceiros, a qualquer título, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
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É expressamente vedado ao CLIENTE processar dados de outras empresas que não pertençam à empresa licenciada e que não estejam contempladas no plano de assinatura aderido/contratado.
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O CLIENTE reconhece, para os fins de direito, que os códigos fontes, propriedade intelectual e direitos autorais do software pertencem exclusivamente à CRM EDUCACIONAL, razão pela qual é vedado O CLIENTE promover qualquer tipo de modificação, customização, desenvol vimento, manutenção, suporte, capacitação e consultoria, dentre outros serviços incidentes sobre o software, por conta própria ou mediante empresa distinta da CRM EDUCACIONAL.
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O presente instrumento não pressupõe ou acarreta a transferência tácita ou expressa de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual, relacionadas a qualquer bem tangível ou intangível envolvido na prestação dos serviços de licença de uso do software, que continuarão sob o domínio, posse ou propriedade exclusiva da CRM EDUCACIONAL.
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O CLIENTE reconhece que a não observância de quaisquer destas obrigações configurará violação da legislação aplicável ao direito autoral e à utilização de software, submetendo-se, o CLIENTE e seus representantes legais, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores e/ou terceiros interessados, às sanções cíveis e penais cabíveis, especialmente à penalidade prevista na Cláusula 10ª (décima).
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Preços, Pagamento e Suspensão
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Em contraprestação aos Serviços prestados, será devido à CRM EDUCACIONAL o valor total contratado entre as Partes.
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A CRM EDUCACIONAL emitirá faturas para o CLIENTE nos termos, frequência e valores contratados e de acordo com as informações de cobrança devidamente registradas na PLATAFORMA.
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O CLIENTE efetuará o pagamento mensalmente dos valores devidos mediante boleto bancário ou via cartão de crédito/débito. O CLIENTE selecionará a forma de pagamento, no ato da assinatura do plano registrado na PLATAFORMA.
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Ocorrendo atraso pela CRM EDUCACIONAL na entrega da nota fiscal boleto, ou ainda, ocorrendo erros ou falhas no seu preenchimento, o pagamento será automaticamente prorrogado na mesma proporção do atraso ou do tempo necessário para a correção e reapresentação da referida nota, sem que quaisquer ônus (correção monetária, multa e juros) sejam devidos pel o CLIENTE à CRM EDUCACIONAL.
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É de responsabilidade da CRM EDUCACIONAL verificar junto às repartições municipais, estaduais e federais todos os impostos, tributos e encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, aplicáveis ao objeto contratual, bem como proceder aos respectivos recolhimentos e fazer constar, nas Notas Fiscais, as informações exigidas em lei
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Em caso de atraso no pagamento de qualquer dos valores previstos neste Termo, fica a parte devedora obrigada a liquidar este valor, com o acréscimo de multa correspondente a 2% e juros de mora correspondente a 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária.
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O atraso no pagamento de qualquer valor previsto no presente instrumento depois de transcorridos 15 (quinze) dias da data do respectivo vencimento, poderá implicar, a critério da CRM EDUCACIONAL e independentemente da ciência do CLIENTE, na suspensão automática do acesso do CLIENTE ao software, bem como das garantias correlatas, até que a regularização do pagamento pel o CLIENTE.
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O período de suspensão não ensejará direito a qualquer tipo de compensação o CLIENTE.
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O acesso do CLIENTE ao software somente será restabelecido após a identificação pela CRM EDUCACIONAL do pagamento integral de todos os valores em aberto. A identificação poderá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo CLIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os preços dos planos de assinatura poderão sofrer alterações baseando -se na política de precificação divulgada pela CRM EDUCACIONAL em seu site. Com isso, prevê reajuste anual com base na variação do IGPM.
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Das Obrigações e Responsabilidades das Partes
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São direitos e obrigações da CRM EDUCACIONAL, sem prejuízo das demais previstas neste Termo e na legislação vigente:
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Prestar os serviços de licença de uso do software “Wakeme One” – Captação de alunos, por prazo determinado, de acordo com as condições definidas neste Termo.
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Prestar a garantia gratuita, manutenção e suporte remoto, ressalvados os limites e restrições previstas em Lei e no presente Instrumento.
6.1.3 Manter os dados do CLIENTE relacionados ao software “Wakeme One” – Captação de alunos em servidores próprios ou contratados por terceiros, bem como realizar o Backup dos dados, de acordo com as condições definidas neste Termo.
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Suspender o acesso do CLIENTE ao software em caso inadimplência do CLIENTE por prazo superior a 15 (quinze) dias, ou em caso de descumprimento pelo CLIENTE de qual obrigação prevista no presente instrumento ou em Lei.
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Alterar as especificações e/ou características do software para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos (roadmap) definido pela CRM EDUCACIONAL.
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Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente instrumento
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São direitos e obrigações do CLIENTE, sem prejuízo das demais previstas neste Termo e na legislação vigente:
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Pagar, pontualmente, os valores relativos à licença de uso do Software, de acordo com a quantia, forma, periodicidade e datas pactuadas no presente instrumento.
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Responder pelos dados e informações inseridas no software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), núme ros de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades por meio do software.
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Obter o consentimento do titular dos dados pessoais cadastrados pel o CLIENTE no software, e cumprir a integralidade da Lei nº. 13.709/2018 (Le i Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Fazer uso do software de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente termo.
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Comunicar à CRM EDUCACIONAL, por escrito, com cópia da legislação pertinente, quaisquer mudanças nas exigências legais, regulamentares ou normativas, específicas da área de aplicação do software.
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Não utilizar o software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CRM EDUCACIONAL ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular dos dados pessoais ou do disp ositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.
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Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do software.
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Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste software.
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Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente termo.
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Da Garantia Legal e Limitação de Responsabilidade
7.1. A CRM EDUCACIONAL garante no presente termo tão somente o uso regular do software “Wakeme One – Captação de alunos”, de acordo com as suas funcionalidades e pelo prazo de 12 (doze) meses, assim considerado o prazo de validade técnica do sistema, nos termos dos Artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 9.609/98. O sistema é fornecido na forma como ele se encontra, onde se encontra e onde está disponível.
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A garantia legal e gratuita do sistema compreende a manutenção do funcionamento do software e o suporte remoto eventualmente necessários à devida utilização do software, ressalvados os limites e restrições previstos em Lei, no presente instrumento.
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A garantia de suporte remoto gratuito a ser prestada pela CRM EDUCACIONAL compreenderá a orientação para uso adequado do sistema, bem como esclarecimento de dúvidas técnicas e problemas referentes a operação do software, abarcando as seguintes questões:(i) Questões relacionadas ao uso operacional do sistema; (ii) Apoio para identificar e verificar as causas de possíveis erros no sistema; (iii) Orientação sobre soluções alternativas para os erros vislumbrados.(iv) Informações sobre erros previamente identificados pelo CLIENTE e devidamente comunicados, por escrito, à CRM EDUCACIONAL para solução dos mesmos.
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O serviço de suporte será prestado pela CRM EDUCACIONAL exclusivamente na modalidade remota, no período compreendido entre as 8:00 (oito)hs às 18:00 (dezoito) hs (hor ário de Brasília) de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, considerando o local da sede da CRM EDUCACIONAL.
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Não estão incluídos nos serviços de suporte remoto a ser prestado pela CRM EDUCACIONAL o suporte relacionado aos equipamentos, dispositivos eletroeletrônicos, infraestrutura de rede ou serviços de responsabilidade do CLIENTE ou de terceiros.
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A CRM EDUCACIONAL ressalta ser comum e inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Termo. A CRM EDUCACIONAL não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do software pelo CLIENTE, seus Prepostos, Procuradores, Empregados, ou Representantes legais. A CRM EDUCACIONAL não se responsabiliza por atrasos na comunicação pelo CLIENTE de quaisquer erros ou falhas técnicas verificadas no sistema.
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A CRM EDUCACIONAL não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos, incidentais ou consequentes, ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, ou insucessos comerciais, incorridos em virtude da utilizaç ão do Software licenciado por força do presente instrumento, e/ou dos resultados produzidos por estes, pelo CLIENTE ou por quaisquer terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da CRM EDUCACIONAL está limitada incondicionalmente ao valor total fixado no presente Instrumento.
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A CRM EDUCACIONAL não será responsável por qualquer compensação, reembolso ou danos decorrentes de: (i) custos da contratação de bens ou serviços substitutos; (ii) investimentos, gastos ou compromissos do CLIENTE, no tocante ao presente Termo, direta ou indiretamente; (iii) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer conteúdos ou dados do CLIENTE.
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A CRM EDUCACIONAL não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados a algum tipo de programa externo ou aqueles vulgarmente conhecidos como vírus de informática, por falha de operação por pessoas não autorizadas, ataque de hackers, crackers, utilização de senhas notórias ou de fácil identificação, vazamento de informações advindas do próprio CLIENTE ou de seus funcionários, alterações nas configurações do sistema ou erros de operação do CLIENTE ou de seus funcionários, falhas na Internet, na estrutura de telecomunicações, de energia elétrica, ar co ndicionado, elementos radioativos ou eletrostáticos, poluentes ou outros assemelhados, e nem pelo uso, instalação ou atendimento a outros programas de computador, licenciados ou não, tais como outros aplicativos, bancos de dados, sistema operacional e bibliotecas, bem como danos causados a equipamentos, outros programas de computador, redes, terceiros de forma direta ou indireta, por falhas nos serviços prestados por terceiros, ou ainda, por qualquer outra causa em que não exista culpa exclusiva da CRM EDUCACIONAL.
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O CLIENTE reconhece que serão de sua responsabilidade, independente de aferição de culpa ou dolo, os eventuais danos provocados por atos de seus Empregados, Prepostos ou de terceiros, tais como: erros de operação, alterações nos arquivos dos sistemas não realizadas ou autorizadas pela CRM EDUCACIONAL, bem como aqueles provocados por outros programas (software) ou por falhas nos equipamentos (hardware) do CLIENTE.
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A CRM EDUCACIONAL não será responsabilizada por quaisquer artifícios utilizados pelo CLIENTE
visando qualquer prática evasiva ou sonegação fiscal.
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O CLIENTE se responsabiliza exclusivamente pelos dados e informações inseridas no sistema. A CRM EDUCACIONAL não será responsável por qualquer rejeição dos arquivos enviados pelo CLIENTE a terceiros devido a inconsistências nos dados e informações inseridas no sistema. A CRM EDUCACIONAL não será responsável por quaisquer resultados, multas, penalidades ou ônus porventura fixados O CLIENTE pelos Órgãos Fazendários, ou Terceiros.
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A CRM EDUCACIONAL não possui a obrigação de fiscalizar ou, de qualquer forma, acompanhar ou controlar os dados do CLIENTE armazenados na nuvem (cloud) pelo CLIENTE, isentando-se a CRM EDUCACIONAL nesse caso de qualquer responsabilidade pela veiculação de conteúdo ilegal, i moral ou antiético por parte do CLIENTE.
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A CRM EDUCACIONAL compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do sistema objeto deste Termo, mas não garante a continuidade e utilização ininterrupta do software, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo mas não se limitando a: (i) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (ii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iii) falha no serviço de provimento de acesso à internet ou velocidade de internet pelo CLIENTE junto a terceiros; (iv) falhas nos equipamentos e sistemas operacionais utilizados pelo CLIENTE; (v) invasão de vírus, hackers e crakers, ou outro agente malicioso ou não autorizado; (vi) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.
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O CLIENTE reconhece que os softwares não foram desenvolvidos para missão crítica, assim entendido as situações nas quais os eventuais erros dos softwares, atrasos, lentidão ou ausência de processamento, inconsistências de conteúdo dos dados ou informações fornecidas pelos softwares possam levar a danos materiais, morais, pessoais ou ambientais graves.
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A CRM EDUCACIONAL adota medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para proteção das informações do CLIENTE armazenadas na nuvem (cloud). Contudo, O CLIENTE reconhece que nenhum software, tampouco servidores de dados, servidores de aplicações ou data centers está imune a invasão ou ataque de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso. A CRM EDUCACIONAL não será responsável por qualquer dano, utilização ou divulgação de dados ou informações do CLIENTE, resultantes dos referidos ataques.
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As Partes reconhecem e aceitam que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento constituem fator determinante para a contratação dos serviços, e foram devidamente consideradas por ambas as partes na fixação e quantificação da remuneração cobrada pelo sistema e serviços.
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Da vigência
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A vigência do presente termo de adesão será de acordo com o período que o CLIENTE mantiver a assinatura ativa do plano escolhido na plataforma da CRM EDUCACIONAL.
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Da Rescisão
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O CLIENTE poderá cancelar a assinatura do plano escolhido a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio, desde que o CLIENTE esteja com suas faturas pagas (adimplente) até o fim do ciclo atual, ou seja, do mês vigente integral (contados 30 dias) que será registrado o pedido de cancelamento do plano escolhido. Em caso de pendência financeira, o CLIENTE deverá primeiro quitar suas faturas para então, formalizar seu pedido de cancelamento. A conta será efetivamente cancelada no fim do período vigente e pago.
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Constituirá motivo para rescisão imediata do Termo pela Parte inocente, a ocorrência de qualquer das seguintes situações:
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Inobservância, descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações deste Termo, deixando de sanar tal violação no prazo de 10 (dez) dias após aviso da Parte inocente referente a isso;
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Pedido ou instauração de processo de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido ou decretação de falência, insolvência de qualquer uma das Partes;
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A CRM EDUCACIONAL constatar que as informações prestadas pelo CLIENTE são imprecisas, inverídicas, desatualizadas ou insuficientes; ou
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A falta de pagamento de qualquer parcela devida pelo CLIENTE.
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Em caso de atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias, a CRM EDUCACIONAL suspenderá automaticamente os serviços prestados, sem aviso prévio, e todos os dados e inform ações que estiverem armazenados na conta de hospedagem e nas ocasionais cópias de segurança serão excluídos ao se completar 60 (sessenta) dias do vencimento, não se responsabilizando a CRM EDUCACIONAL pelo conteúdo excluído nem por qualquer tipo de indenização decorrente deste fato.
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Caso O CLIENTE possua alguma pendência junto ao Departamento Financeiro da CRM EDUCACIONAL, deverá efetuar o pagamento integral do débito, sob pena de adoção das medidas cabíveis, dentre elas a inscrição do nome do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito e protesto.
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Das Penalidades
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No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste instrumento, a parte infratora sujeitar-se-á ao pagamento de multa penal, não compensatória, em favor da parte inocente no importe equivalente a 03 (três) vezes o valor mensal da licença de uso prevista no presente instrumento, sem prejuízo de indenização por danos suplementares, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.
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No caso de desrespeito pelo CLIENTE aos direitos autorais e de propriedade intelectual da CRM EDUCACIONAL, O CLIENTE sujeitar-se-á ao pagamento de multa penal, não compensatória, no importe equivalente a 100% (cem por cento) do valor total de 12 (doze) mensalidades correspondentes à seu plano, bem como demais penalidades previstas em lei e neste instrumento.
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Da política de coleta de dados e privacidade
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A CRM EDUCACIONAL, por si, seus representantes, prepostos, e empregados, gerentes ou procuradores, obriga-se a manter a privacidade e confidencialidade sobre quaisquer informações confidenciais e dados pessoais do CLIENTE ou de terceiros por ele informados no software “Wakeme One” – Captação de alunos, salvo se a utilização e/ou divulgação das informações confidenciais e/ou dos dados pessoais for expressamente autorizada por Lei e/ou pelo presente instrumento.
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Para fins do presente termo, a expressão “Dados Pessoais” significa todos os dados de identificação pessoal informados pelo CLIENTE no software “Wakeme One – Captação de alunos”, que tornam possível identificar qualquer pessoa física, incluindo, mas não se limitando a nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, e-mail, CPF, endereço, dentre outros, nos termos da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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A CRM EDUCACIONAL se compromete a utilizar as informações confidenciai s e os dados pessoais cadastrados pelo CLIENTE no software “Wakeme One – Captação de alunos ” para as seguintes finalidades, com as quais O CLIENTE expressamente e livremente consente por meio do aceite do termo: (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, decretos e regulamentos do Poder Público, autarquia ou autoridade Federal, Estadual ou Municipal; (iii) para o fiel cumprimento ou execução de quaisquer direitos ou deveres inerentes ao presente Termo, ou de procedimentos preliminares relacionados ao presente Termo; (iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (v) para a proteção do crédito (incluindo medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais); (vi) para garantir o cumprimento do presente Termo, incluindo o combate à fraude ou a prática de quaisquer ilícitos; (vii) para enviar ao CLIENTE qualquer comunicação ou notificação, prevista no presente termo, ou ainda, informações sobre treinamentos, parcerias ou campanhas de marketing da empresa; (viii) para cumprir as finalidades dos serviços de licença de uso do software “Wakeme One – Captação de alunos”; (ix) para o aprimoramento do software pela CRM EDUCACIONAL; (x) para compartilhamento de dados com fornecedores terceiros, para complemento da licença de uso, como: envio de e-mails, sms e WhatsApp.
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A CRM EDUCACIONAL não compartilhará nem fornecerá a terceiros as informações confidenciais e/ou os dados pessoais cadastrados pelo CLIENTE no software “Wakeme One” – Captação de alunos para as finalidades expressamente previstas abaixo: (i) para seus representantes, prepostos, empregados, gerentes ou procuradores, bem como para parceiros comerciais e terceiros que prestem serviços ou trabalhem em nome da CRM EDUCACIONAL, incluindo previsão contratual de dever de manutenção da confidencialidade das informações por esses parceiros e terceiros, e desde que os mesmos ofereçam o mesmo nível de segurança utilizado pela CRM EDUCACIONAL; (ii) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) para a disponibilização em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal disponibilização; (iv) para o exercício e defesa de quaisquer direitos da CRM EDUCACIONAL, a seu exclusivo critério, incluindo no âmbito de processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (v) para o compartilhamento de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, decretos e regulamentos do Poder Público, autarquia ou autoridade Federal, Estadual ou Municipal; (vi) para o fiel cumprimento ou execução de quaisquer direitos ou deveres inerentes ao presente Termo, ou de procedimentos preliminares relacionados ao presente Termo, ou de medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais.
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Ao aceitar o presente Termo, o CLIENTE declara ter pleno conhecimento e concordância quanto a coleta, armazenamento, utilização e/ou compartilhamento das informações confidenciais e dos dados pessoais informados pelo CLIENTE no software “Wakeme One – Captação de alunos”, para as finalidades previstas nos itens 11.2,11.3,11.4 acima; sendo tal anuência condição indispensável para a prestação dos serviços objeto do presente instrumento, nos termos previstos no Artigo 9º, §3º, da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a privacidade e confidencialidade deixam de ser obrigatórias, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais e/ou os dados pessoais informados pelo CLIENTE no software: (i) Estavam no domínio público na data celebra ção do presente Termo ou no ato do cadastro no sistema; (ii) Tornaram -se partes do domínio público depois da data de celebração do presente Termo ou do cadastro no sistema, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.
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O DPO (data protection officer) da CRM EDUCACIONAL pode ser contatado através do seguinte e- mail: dpo@crmeducacional.com
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Da Autonomia e Independência Entre as Partes
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Este Termo obriga as partes tão somente na extensão e nos termos aqui acordados. O presente instrumento não constitui qualquer espécie de associação entre as partes, sendo certo que: (i) as partes neste Termo são autônomas e independentes entre si; (ii) Não existe qualquer elemento que caracterize relação de trabalho; (iii) nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes ou os funcionários das mesmas, permanecendo cada parte responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus respectivos funcionários, ou parceiros, bem como pelo pagamento dos tributos e contribuições, inclusive sociais, incidentes sobre suas respectivas ativid ades; e, (iv) inexiste e inexistirá solidariedade ativa ou passiva de qualquer natureza entre as partes, respondendo cada qual na medida de sua participação e obrigações.
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Das Disposições Finais
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Se uma ou mais disposições deste Termo vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexequível nunca tivesse sido parte da contratação.
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O não exercício por qualquer das partes, de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente termo ou pela Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais da outra parte, não importará em renúncia de quaisquer de seus direito s, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.
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As disposições deste termo refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Termo, prevalecendo sobre entendimentos, termos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.
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O CLIENTE autoriza a CRM EDUCACIONAL a divulgar e citar seu nome, inclusive com publicação do logotipo, sem pagamento de qualquer tipo de remuneração, em seus materiais promocionais, através de órgãos de comunicação, em sites, home-pages, releases, presentationse quaisquer outros meios publicitários disponíveis, bem como expressar o nome deste no sistema enquanto vigorar o presente termo.
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Da Legislação Aplicável
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O presente instrumento regula-se pela Lei n.º 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, com aplicação subsidiária da Lei n.º 9.610, de mesma data, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, bem como da Lei
10.406 de 10 de janeiro de 2002.
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Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente do prese nte termo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CLIENTE concluir o seu cadastro na plataforma, sendo certo que, assim procedendo, o CLIENTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste Termo.