Atualizado em 24 de setembro de 2026.

Por este Termo de Uso, de um lado, CRM EDUCACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.220.062/0001-04, com sede na Avenida do Contorno, nº 7069, Sala 501, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30110-043, doravante denominada “CRM EDUCACIONAL”, e, de outro lado, a pessoa física que realiza o cadastro, acessa ou usa a plataforma Bússola, doravante denominada “USUÁRIO”, e, quando aplicável, a pessoa jurídica em nome da qual o USUÁRIO realiza o acesso ou que contratou uma assinatura da Bússola, denominada “CLIENTE”, estabelecem as condições abaixo. 

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Bússola, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido este Termo e concordar com suas disposições. 

Quando o cadastro ou o uso ocorrer em nome de uma instituição de ensino ou outra pessoa jurídica, o USUÁRIO declara estar autorizado a realizar o cadastro e usar a plataforma no âmbito das atividades dessa instituição. 

1. DEFINIÇÕES 

1.1. Para fins deste Termo: 

1. a) “BÚSSOLA” significa o software disponibilizado pela CRM EDUCACIONAL destinado à consulta, organização, visualização, cruzamento e análise de informações educacionais, demográficas e de mercado.
2. b) “CONTA” significa o cadastro individual mantido pelo USUÁRIO para acesso à BÚSSOLA.
3. c) “VERSÃO GRATUITA” significa a modalidade de acesso sem cobrança, sujeita às funcionalidades, limites e condições disponibilizados pela CRM EDUCACIONAL em cada momento.
4. d) “VERSÃO PAGA” significa a modalidade de acesso vinculada a assinatura, proposta comercial, pedido, contrato ou outro instrumento de contratação celebrado com a CRM EDUCACIONAL.
5. e) “DADOS DE FONTES PÚBLICAS” significa informações disponibilizadas publicamente por órgãos, entidades e bases oficiais ou outras fontes legítimas, incluindo bases do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INEP, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, Censo Escolar, Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM, e outras fontes que venham a integrar a BÚSSOLA.
6. f) “CONTEÚDOS DA BÚSSOLA” significa a organização, estruturação, padronização, seleção, classificação, combinação, cruzamento, consolidação ou representação das informações, assim como indicadores, cálculos, visualizações, mapas, painéis, gráficos, relatórios, metodologias, textos, interfaces, elementos gráficos e demais recursos produzidos ou organizados pela CRM EDUCACIONAL.

1. OBJETO E LICENÇA DE USO 

2.1. Este Termo disciplina o acesso e o uso da BÚSSOLA, nas modalidades gratuita ou paga. 

2.2. A CRM EDUCACIONAL concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível da BÚSSOLA, nos limites da modalidade de acesso disponibilizada ou contratada. 

2.3. A licença autoriza o uso da plataforma para atividades legítimas de consulta, análise, planejamento e inteligência de mercado relacionadas às atividades do USUÁRIO ou do CLIENTE. 

2.4. A licença não representa venda, cessão ou transferência do software, de seu código, de tecnologias, metodologias ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual da CRM EDUCACIONAL. 

2.5. Funcionalidades, limites de consultas, quantidade de usuários, instituições, localidades, comparações, relatórios, exportações e demais capacidades serão aqueles estabelecidos na modalidade gratuita ou no plano contratado. 

1. VERSÃO GRATUITA E VERSÃO PAGA 

3.1. A BÚSSOLA contará com modalidades de acesso gratuito e modalidades vinculadas a assinatura. 

3.2. A VERSÃO GRATUITA dará acesso às funcionalidades e limites definidos pela CRM EDUCACIONAL e informados na própria plataforma. 

3.3. A disponibilização gratuita de determinada funcionalidade não gera direito adquirido à sua manutenção. 

3.4. A CRM EDUCACIONAL terá direito de alterar funcionalidades, limites, critérios de acesso ou disponibilidade da VERSÃO GRATUITA, respeitadas as obrigações legais aplicáveis. 

3.5. A VERSÃO PAGA estará sujeita às funcionalidades, limites, valores, vigência, condições de pagamento, quantidade de acessos e demais condições constantes da proposta comercial, pedido, contrato ou instrumento de contratação correspondente. 

3.6. Havendo divergência entre este Termo e instrumento comercial específico, o instrumento comercial prevalecerá quanto a valores, vigência, forma de pagamento, plano contratado, quantidades e demais condições comerciais específicas. As regras de uso, segurança, propriedade intelectual e conduta previstas neste Termo permanecerão aplicáveis. 

3.7. Funcionalidades de planos pagos ficam disponíveis enquanto a respectiva assinatura estiver vigente e regular. 

1. CADASTRO, CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA 

4.1. O USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. 

4.2. Cada CONTA é individual, pessoal e intransferível. 

4.3. É expressamente vedado compartilhar login, senha, código de autenticação ou qualquer outra credencial de acesso com outra pessoa, inclusive funcionários, gestores, prestadores de serviços ou integrantes da mesma instituição. 

4.4. Quando uma assinatura contemplar mais de um usuário, cada pessoa deverá acessar a plataforma por sua própria CONTA, dentro da quantidade e das condições previstas no plano contratado. 

4.5. É vedado emprestar, ceder, vender, alugar, sublicenciar ou transferir uma CONTA ou credencial de acesso. 

4.6. O USUÁRIO é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e pelas atividades realizadas por meio de sua CONTA enquanto não houver comunicação à CRM EDUCACIONAL sobre uso indevido ou comprometimento das credenciais. 

4.7. O USUÁRIO deverá comunicar à CRM EDUCACIONAL, tão logo tenha conhecimento, qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou incidente relacionado à sua CONTA. 

4.8. A CRM EDUCACIONAL terá direito de adotar mecanismos técnicos destinados a identificar compartilhamento indevido de credenciais, acessos incompatíveis com o uso regular, automações não autorizadas ou outras violações deste Termo. 

1. DADOS E FONTES UTILIZADOS PELA BÚSSOLA 

5.1. A BÚSSOLA reúne e organiza informações oriundas de bases públicas, dados oficiais e outras fontes legítimas de informação. 

5.2. Entre as fontes que integram ou venham a integrar a plataforma encontram-se bases disponibilizadas pelo INEP, IBGE, Censo Escolar, ENEM e outros órgãos ou entidades públicas. 

5.3. Os DADOS DE FONTES PÚBLICAS permanecem sujeitos às regras, metodologias, direitos e condições estabelecidos pelos respectivos órgãos ou entidades responsáveis por sua disponibilização. 

5.4. A CRM EDUCACIONAL não reivindica propriedade exclusiva sobre os dados brutos de domínio público disponibilizados pelas respectivas fontes. 

5.5. A proteção dos direitos da CRM EDUCACIONAL recai sobre o software BÚSSOLA e, conforme aplicável, sobre sua arquitetura, código, interface, estrutura de banco de dados, seleção e organização das informações, processos de tratamento, padronizações, cruzamentos, metodologias, cálculos, indicadores, relatórios, mapas, dashboards, visualizações e demais CONTEÚDOS DA BÚSSOLA. 

5.6. A obtenção direta, pelo USUÁRIO, de informações públicas junto às respectivas fontes oficiais não fica limitada por este Termo. 

5.7. As restrições previstas neste Termo referem-se à exploração da plataforma, de seus recursos e dos CONTEÚDOS DA BÚSSOLA, e não à consulta independente das fontes públicas originais. 

1. ATUALIZAÇÃO, PRECISÃO E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 

6.1. As informações apresentadas pela BÚSSOLA refletem os dados disponíveis nas fontes utilizadas, observados seus respectivos períodos de referência, calendários de divulgação, revisões e metodologias. 

6.2. A CRM EDUCACIONAL não controla a produção, publicação, alteração, correção, indisponibilidade ou periodicidade dos dados mantidos pelas fontes externas. 

6.3. Alterações realizadas pelas fontes originais resultarão em ajustes, revisões ou atualizações posteriores na BÚSSOLA. 

6.4. A CRM EDUCACIONAL empregará procedimentos destinados à organização e apresentação coerente das informações, sem assumir responsabilidade por erro, omissão, desatualização ou inconsistência originados na fonte externa. 

6.5. Determinados indicadores, comparações, classificações, projeções, consolidações ou rankings apresentados pela BÚSSOLA resultarão de metodologias próprias de organização ou cálculo da CRM EDUCACIONAL. 

6.6. Sempre que um indicador resultar de cálculo ou metodologia da própria BÚSSOLA, ele não deverá ser interpretado como classificação, ranking, conclusão ou manifestação oficial do órgão responsável pelos dados de origem, salvo quando a plataforma indicar expressamente essa condição. 

6.7. Informações apresentadas pela BÚSSOLA possuem finalidade analítica e de apoio à gestão. Decisões acadêmicas, comerciais, administrativas, financeiras, estratégicas ou de investimento tomadas com base nessas informações permanecem sob responsabilidade do USUÁRIO ou do CLIENTE. 

1. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE 

7.1. A camada de informações educacionais, demográficas e de mercado disponibilizada pela BÚSSOLA não tem como finalidade disponibilizar dados pessoais identificados de alunos, candidatos, responsáveis ou outras pessoas naturais. 

7.2. Quando forem empregadas bases públicas originalmente relacionadas a pesquisas, avaliações ou censos que envolvam pessoas naturais, a BÚSSOLA observará o formato de disponibilização pública definido pela fonte responsável e não terá como finalidade promover a identificação ou reidentificação de indivíduos. 

7.3. É vedado ao USUÁRIO tentar identificar, reidentificar, individualizar ou correlacionar pessoas naturais a partir de informações anonimizadas, agregadas ou estatísticas disponibilizadas na BÚSSOLA. 

7.4. A BÚSSOLA não é destinada ao cadastro ou armazenamento de dados pessoais de alunos, candidatos ou responsáveis. 

7.5. O USUÁRIO não deverá inserir em campos da plataforma, formulários, solicitações ou canais relacionados à BÚSSOLA dados pessoais de terceiros que não sejam necessários ao atendimento solicitado. 

7.6. Para funcionamento da CONTA, segurança, autenticação, relacionamento com o USUÁRIO, contratação, suporte e cumprimento de obrigações legais, a CRM EDUCACIONAL realizará o tratamento de dados relacionados ao cadastro e ao uso da plataforma, incluindo, conforme aplicável, nome, e-mail, telefone, instituição, cargo, informações de autenticação, endereço IP, registros de acesso e informações técnicas do dispositivo. 

7.7. O tratamento desses dados seguirá a legislação aplicável e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da CRM EDUCACIONAL, disponível em seu site institucional. 

7.8. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais da CRM EDUCACIONAL será contatado pelo endereço eletrônico dpo@crmeducacional.com. 

1. REGRAS DE USO DA BÚSSOLA 

8.1. O USUÁRIO compromete-se a acessar e usar a BÚSSOLA de acordo com este Termo, com a legislação brasileira e com os limites da modalidade disponibilizada ou contratada. 

8.2. É vedado ao USUÁRIO: 

1. a) compartilhar sua CONTA ou suas credenciais de acesso;
2. b) permitir que pessoa não autorizada acesse funcionalidades restritas de sua CONTA;
3. c) copiar, sublicenciar, vender, alugar, ceder, distribuir ou comercializar o software ou acesso à plataforma;
4. d) praticar engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, estrutura interna, algoritmos ou componentes protegidos da BÚSSOLA;
5. e) contornar mecanismos de autenticação, segurança, limitação de uso, controle de acesso, quantidade de consultas ou restrições vinculadas ao plano;
6. f) acessar áreas, recursos, servidores, bancos de dados ou informações sem autorização;
7. g) empregar robôs, crawlers, scrapers, scripts, automações, APIs não autorizadas ou ferramentas equivalentes para realizar coleta automatizada ou extração sistemática de informações da BÚSSOLA;
8. h) reproduzir, extrair ou constituir base de dados própria a partir da coleta sistemática dos CONTEÚDOS DA BÚSSOLA;
9. i) disponibilizar a terceiros, em massa ou de forma sistemática, relatórios, tabelas, mapas, indicadores, cruzamentos ou outras informações extraídas da BÚSSOLA;
10. j) comercializar, revender, licenciar ou explorar economicamente CONTEÚDOS DA BÚSSOLA sem autorização expressa da CRM EDUCACIONAL;
11. k) reproduzir a estrutura, experiência de uso, organização, visualizações, indicadores ou funcionalidades da BÚSSOLA com a finalidade de desenvolver ou oferecer produto ou serviço concorrente;
12. l) empregar, em volume ou de forma sistemática, CONTEÚDOS DA BÚSSOLA para treinamento, alimentação, calibração ou desenvolvimento de modelos, sistemas de inteligência artificial, bancos de dados ou serviços destinados à redistribuição ou exploração comercial por terceiros;
13. m) remover marcas, avisos de propriedade intelectual, identificação de fonte ou outras informações de titularidade constantes da plataforma ou de seus relatórios;
14. n) introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer mecanismo destinado a interferir na segurança ou no funcionamento da plataforma;
15. o) realizar testes de invasão, varredura de vulnerabilidade ou outras atividades de segurança sobre a infraestrutura da BÚSSOLA sem autorização prévia e expressa da CRM EDUCACIONAL;
16. p) empregar a BÚSSOLA para prática ilícita, fraudulenta ou que viole direitos da CRM EDUCACIONAL, das fontes de dados ou de terceiros;
17. q) tentar reidentificar pessoas a partir de dados estatísticos, agregados ou anonimizados.

8.3. Relatórios, análises, gráficos e informações acessíveis legitimamente pelo USUÁRIO serão empregados internamente pelo CLIENTE para suas atividades de gestão, planejamento, apresentação e tomada de decisão, respeitados os limites do plano contratado e os direitos de propriedade intelectual previstos neste Termo. 

8.4. A publicação externa, redistribuição em massa, exploração comercial ou incorporação sistemática dos CONTEÚDOS DA BÚSSOLA em produtos, plataformas ou serviços destinados a terceiros dependerá de autorização prévia e expressa da CRM EDUCACIONAL. 

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL 

9.1. O software BÚSSOLA, seus códigos-fonte e objeto, arquitetura, funcionalidades, identidade visual, design, interfaces, documentação, materiais, metodologias, modelos de organização, estruturas de dados, processos proprietários e demais elementos protegidos pertencem à CRM EDUCACIONAL ou a terceiros que tenham autorizado sua exploração. 

9.2. O uso da BÚSSOLA não transfere ao USUÁRIO ou ao CLIENTE qualquer direito de propriedade intelectual. 

9.3. Nenhuma disposição deste Termo será interpretada como cessão, licença ampla ou autorização para reprodução de elementos protegidos além do uso regular da plataforma. 

9.4. Marcas, nomes empresariais, nomes de produtos, logotipos e sinais distintivos exibidos na plataforma pertencem aos seus respectivos titulares. 

9.5. A disponibilização de DADOS DE FONTES PÚBLICAS dentro da BÚSSOLA não atribui à CRM EDUCACIONAL propriedade sobre esses dados brutos. 

9.6. Permanecem protegidos os elementos de criação, desenvolvimento, organização, estruturação e apresentação realizados pela CRM EDUCACIONAL sobre ou a partir dessas informações, nos limites da legislação aplicável. 

1. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO INDEVIDO 

10.1. A violação das regras de propriedade intelectual, compartilhamento de credenciais, extração automatizada, reprodução sistemática da base, engenharia reversa ou exploração não autorizada dos CONTEÚDOS DA BÚSSOLA autoriza a CRM EDUCACIONAL a suspender preventivamente o acesso relacionado à ocorrência enquanto realiza sua apuração. 

10.2. Confirmada a violação, a CRM EDUCACIONAL terá direito de encerrar a CONTA e a respectiva licença de uso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. 

10.3. Sem prejuízo das perdas e danos suplementares comprovados e das demais medidas previstas em lei, a violação intencional dos direitos de propriedade intelectual da CRM EDUCACIONAL sujeitará o responsável ao pagamento de multa não compensatória equivalente ao valor de uma assinatura anual padrão da BÚSSOLA vigente na data da infração. 

10.4. Quando houver contrato específico prevendo penalidade distinta para a mesma infração, será aplicada a regra constante do instrumento específico, vedada a duplicidade de penalidades pelo mesmo fato. 

1. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA 

11.1. A CRM EDUCACIONAL adotará medidas compatíveis com a natureza do serviço para manter a BÚSSOLA disponível e em funcionamento. 

11.2. O USUÁRIO reconhece que sistemas disponibilizados pela internet estão sujeitos a interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falha de infraestrutura, telecomunicações, serviços de terceiros, ataques cibernéticos, eventos de segurança, caso fortuito ou força maior. 

11.3. A CRM EDUCACIONAL terá direito de realizar manutenções, correções, atualizações e alterações técnicas na BÚSSOLA. 

11.4. Funcionalidades serão alteradas, substituídas ou descontinuadas em razão de evolução tecnológica, alteração das fontes de dados, requisitos legais, segurança, desempenho ou estratégia de produto. 

11.5. Na VERSÃO PAGA, alterações que afetem de forma relevante as funcionalidades essenciais contratadas observarão o instrumento comercial aplicável. 

11.6. A VERSÃO GRATUITA não inclui compromisso de nível de serviço, disponibilidade mínima, atendimento em prazo determinado ou manutenção de determinada funcionalidade. 

11.7. Serviços de suporte, atendimento e níveis de serviço da VERSÃO PAGA obedecerão às condições do plano ou instrumento comercial correspondente. 

1. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO 

12.1. A CRM EDUCACIONAL terá direito de suspender ou restringir o acesso à BÚSSOLA diante de: 

1. a) indícios de compartilhamento de credenciais;
2. b) uso incompatível com os limites do plano;
3. c) tentativa de acesso não autorizado;
4. d) coleta automatizada ou excessiva de informações;
5. e) violação de direitos de propriedade intelectual;
6. f) risco à segurança ou integridade da plataforma;
7. g) prática ilícita;
8. h) inadimplemento de assinatura, conforme condições comerciais aplicáveis;
9. i) descumprimento deste Termo.

12.2. Nos casos em que a natureza da ocorrência permitir, a CRM EDUCACIONAL buscará comunicar o responsável e conceder oportunidade para regularização. 

12.3. Situações relacionadas a fraude, segurança, invasão, violação de propriedade intelectual ou risco à plataforma autorizam suspensão imediata. 

12.4. Contas gratuitas inativas por período prolongado serão encerradas segundo critérios operacionais definidos pela CRM EDUCACIONAL. 

12.5. O USUÁRIO terá direito de solicitar o encerramento de sua CONTA. 

12.6. O término da assinatura paga implicará encerramento do acesso às funcionalidades exclusivas do plano contratado, observadas as condições previstas no respectivo instrumento comercial. 

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

13.1. A BÚSSOLA constitui ferramenta de consulta e apoio à análise de informações. 

13.2. A CRM EDUCACIONAL não garante que o uso das informações resulte em aumento de matrículas, participação de mercado, receita, desempenho acadêmico ou qualquer resultado comercial ou institucional específico. 

13.3. A CRM EDUCACIONAL não responde por decisões tomadas pelo USUÁRIO ou CLIENTE com base em interpretações, análises, indicadores ou informações consultadas na BÚSSOLA. 

13.4. A CRM EDUCACIONAL não responde por inexatidões ou indisponibilidades originadas diretamente nas fontes externas utilizadas pela plataforma. 

13.5. A CRM EDUCACIONAL não responde por alterações posteriores promovidas pelos órgãos responsáveis pelas bases de origem. 

13.6. A CRM EDUCACIONAL não responde por indisponibilidade decorrente de serviços de telecomunicações, internet, infraestrutura ou equipamentos do USUÁRIO, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável. 

13.7. Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita e consequências decorrentes de decisões comerciais ou estratégicas tomadas com base no uso da plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita limitação. 

13.8. Quando a legislação determinar responsabilidade da CRM EDUCACIONAL por dano diretamente relacionado à prestação da BÚSSOLA, eventual responsabilidade patrimonial ficará limitada, na máxima extensão permitida pela legislação, ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE pela BÚSSOLA nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. 

1. COMUNICAÇÕES E REGISTROS ELETRÔNICOS 

14.1. Comunicações relacionadas à CONTA, segurança, alterações contratuais, funcionalidades, assinatura ou operação da BÚSSOLA serão encaminhadas pelos dados de contato registrados pelo USUÁRIO ou exibidas na própria plataforma. 

14.2. O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato atualizados. 

14.3. A CRM EDUCACIONAL manterá registros eletrônicos relacionados ao aceite deste Termo e ao uso da plataforma, incluindo versão aceita, data e horário, identificação da CONTA, endereço IP e demais informações técnicas necessárias à comprovação do aceite, segurança e cumprimento de obrigações legais. 

1. ALTERAÇÕES DESTE TERMO 

15.1. A CRM EDUCACIONAL atualizará este Termo em razão de alterações legais, técnicas, operacionais, de segurança ou relacionadas às funcionalidades da BÚSSOLA. 

15.2. Cada versão identificará sua data de atualização. 

15.3. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações dos USUÁRIOS serão comunicadas por meio da plataforma, e-mail ou outro canal cadastrado. 

15.4. Quando necessário em razão da natureza da alteração, a continuidade do acesso ficará condicionada a novo aceite da versão atualizada. 

1. VIGÊNCIA 

16.1. Para o USUÁRIO da VERSÃO GRATUITA, este Termo vigora durante todo o período em que a CONTA permanecer ativa ou enquanto houver acesso à BÚSSOLA. 

16.2. Para o CLIENTE da VERSÃO PAGA, este Termo permanecerá aplicável durante a vigência da assinatura, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, continuem produzindo efeitos após seu encerramento. 

16.3. As obrigações relacionadas a propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade por violações e uso de conteúdos permanecerão vigentes após o encerramento da CONTA ou da assinatura. 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1. A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo não representará renúncia, alteração contratual ou impedimento ao exercício posterior de qualquer direito. 

17.2. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas. 

17.3. Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade da CRM EDUCACIONAL e, quando aplicável, com o instrumento comercial da assinatura, disciplina o relacionamento relacionado ao acesso e uso da BÚSSOLA. 

17.4. O USUÁRIO não transferirá a terceiros seus direitos de acesso à plataforma. 

17.5. A CRM EDUCACIONAL terá direito de transferir este Termo em operações de reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição, cisão ou transferência da operação da BÚSSOLA, observadas as obrigações legais aplicáveis. 

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 

18.1. Este Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei nº 9.609/1998, relativa à proteção da propriedade intelectual de programas de computador, a Lei nº 9.610/1998, relativa aos direitos autorais, a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código Civil e demais normas aplicáveis. 

18.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias relacionadas a este Termo, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável. 

1. ACEITE ELETRÔNICO 

19.1. Este Termo será considerado aceito e vinculante a partir do momento em que o USUÁRIO manifestar sua concordância eletrônica durante o cadastro ou acesso à BÚSSOLA. 

19.2. Ao manifestar o aceite, o USUÁRIO declara que: 

1. a) leu este Termo;
2. b) compreendeu suas condições;
3. c) concorda com as regras de acesso e uso da BÚSSOLA;
4. d) compromete-se a manter suas credenciais pessoais e intransferíveis;
5. e) reconhece as regras relativas às fontes de dados e à propriedade intelectual da CRM EDUCACIONAL;
6. f) teve acesso à Política de Privacidade e Proteção de Dados da CRM EDUCACIONAL.

CRM EDUCACIONAL S.A. 
CNPJ nº 23.220.062/0001-04 
Belo Horizonte, Minas Gerais